BASES LEGAIS da PROMOÇÃO

“PLENITUDE – CAMPANHA AMAZON ECHO POP SETEMBRO 2025”

1. ORGANIZADOR

O organizador da promoção, Eni Plenitude Iberia, S.L.U – sucursal em Portugal, (doravante, “PLENITUDE” ou o Organizador), com sede em Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G – 1º piso, 1600-209, Lisboa, estabelece as presentes Bases Legais que contêm as normas reguladoras que a regem.


A promoção será gerida integralmente pela Talentum Servicios Promocionales, S.L., com NIF B83229039 e sede na C/ Rachel Carson, 5 – 28906 Getafe (Madrid), na qualidade de Agência gestora da presente Promoção em nome da PLENITUDE (doravante, “TALENTUM” ou a Agência).
Pelo simples facto de participar, os utilizadores aceitam sem reservas a totalidade das presentes Bases Legais.

 

2. OBJETO da promoção

O objetivo é incentivar a contratação de serviços de gás e/ou eletricidade mediante a entrega de uma coluna inteligente Amazon Echo Pop aos participantes que cumpram os requisitos especificados a seguir.


A inscrição para participar deverá ser feita exclusivamente através da página web www.promocoes.eniplenitude.pt

 

2.2. Características específicas do prémio

Coluna inteligente Amazon Echo Pop, com valor aproximado de 55 €.

  1. Tamanho compacto com som potente.
  2. Conexão Wi-Fi e Bluetooth.
  3. Integração com Alexa e controlo por voz.
    O prémio não poderá ser convertido em dinheiro nem transferido. A PLENITUDE poderá substituí-lo por outro de igual valor em caso de indisponibilidade do modelo indicado.

 

3. ÂMBITO territorial e temporal

Poderão participar exclusivamente os clientes residentes em Portugal continental que tenham subscrito um contrato de fornecimento de gás e/ou eletricidade com a PLENITUDE no período compreendido entre 29 de setembro de 2025 e 12 de outubro de 2025, ambos inclusive.


O período de inscrição na promoção decorre de 29 de setembro de 2025 a 19 de outubro de 2025, ambos inclusive.


A promoção estará ativa até 12 de outubro e/ou até fim do estoque (250 unidades).

Em caso de fim de existência ou rutura de stock do Prémio, e caso não seja possível localizar e entregar o mesmo modelo num prazo razoável, a PLENITUDE reserva-se o direito de substituir o Prémio por um dispositivo que reúna as mesmas características técnicas essenciais ou, na sua falta, por um dispositivo de valor equivalente ao preço de mercado do Prémio.

4. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar todas as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos (doravante Participante/s):

  1. Ser maior de 18 anos.
  2. Ter contratado um serviço de gás e/ou eletricidade da PLENITUDE, através da página na web www.plenitude.pt, durante o período indicado e manter o contrato ativo por, pelo menos, 2 meses, a contar da data da ativação.
  3. Ter preenchido o formulário de registo no site da promoção www.promocoes.eniplenitude.pt com dados verdadeiros.
  4. Ter aceitado a política de privacidade e as presentes Bases sem reservas.

Não poderão participar:

  1. Colaboradores da PLENITUDE.
  2. Pessoas com relação comercial, de agência ou profissional com a PLENITUDE.

O Organizador reserva-se o direito de terminar, suspender, adiar ou cancelar a promoção a qualquer momento, por esgotamento do estoque do prémio promocional ou por qualquer outro motivo, a exclusivo critério do Organizador. Qualquer alteração ou modificação na duração do período promocional será comunicada pelo mesmo meio e formato que estas Bases Legais.

 

5. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

Para se registar na promoção, o candidato deverá:

  1. Cumprir os requisitos de participação descritos no ponto anterior.
  2. Ter recebido o e-mail de convite com o link para o formulário de registo.
  3. Preencher e enviar o formulário no site www.promocoes.eniplenitude.pt com os dados solicitados, incluindo a morada de entrega da “Coluna Amazon Echo Pop”.
  4. A PLENITUDE e a Agência verificarão o cumprimento dos dados e requisitos referidos. O erro ou falsidade nos dados poderá ser motivo de exclusão da promoção.
  5. A entrega das colunas inteligentes será efetuada por ordem estrita de registo válido até ao limite de 250 unidades disponíveis. Caso a Plenitude e a Talentum não disponham de estoque do produto promocional Amazon Echo Pop, reservam-se o direito de substituir este produto por outro de características e valor económico equivalente. A alternativa garantirá um valor igual ou superior ao da Coluna Amazon Echo Pop, sem custos adicionais para o cliente e sem direito a reclamação por diferenças de marca, modelo ou especificações técnicas.
  6. Os clientes que já tenham contratado um fornecimento ativo com a Plenitude poderão beneficiar da promoção em vigor, que consiste na entrega de um dispositivo Amazon Echo Pop como oferta, desde que contratem um novo fornecimento adicional com a Plenitude durante o período promocional.
  7. Cada utilizador poderá receber apenas um (1) dispositivo Amazon Echo Pop no âmbito da presente promoção, independentemente do número de fornecimentos contratados com a Plenitude durante o período promocional.

O Organizador reserva-se o direito de excluir qualquer participante que defraude, altere ou tente prejudicar o bom funcionamento ou o decurso normal da promoção. Igualmente, reserva-se o direito de excluir os utilizadores que suspeite ou detete terem participado de forma fraudulenta, podendo solicitar qualquer tipo de documentação, como faturas originais dos serviços contratados e/ou qualquer outro documento que considere oportuno, para confirmar ou eliminar qualquer suspeita. A falsidade ou não entrega da documentação solicitada implicará a exclusão imediata do utilizador sem direito a qualquer prémio.

 

6. ENTREGA DO PRÉMIO

A comunicação aos clientes que cumpram os requisitos para receber a Coluna Amazon Echo Pop será realizada entre 29 de novembro e 20 de dezembro de 2025.
A coluna inteligente será enviada no prazo máximo de 15 dias úteis após a confirmação, para a morada indicada no registo do formulário, uma vez verificada a elegibilidade do Cliente de acordo com os requisitos estabelecidos nas presentes Bases Legais.
A PLENITUDE e a Talentum não se responsabilizam por entregas falhadas devido a erro nos dados fornecidos pelo participante.

 

7. FISCALIDADE

De acordo com a legislação fiscal em vigor, o prémio não está sujeito a retenção por ser inferior a 300€, o mínimo legalmente estabelecido.

 

8. PROTEÇÃO DE DADOS

Os seus dados pessoais necessários para o desenvolvimento adequado da promoção serão processados pela TALENTUM como controlador de dados independente, de acordo com as disposições do RGPD (EU 2016/679) e do LOPDGDD 3/2018, a fim  de processar os detalhes de contato dos usuários interessados na promoção e gerenciar sua participação, a base legítima para o processamento de seus dados pessoais é o seu consentimento nos termos do artigo 6.1.a) GDPR. 

 

Critérios de conservação de dados: os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para manter a finalidade do tratamento ou enquanto existirem prescrições legais que ditem a sua guarda e quando já não for necessário para tal, serão eliminados com as medidas de segurança adequadas para garantir a anonimização dos dados ou a destruição total dos mesmos.

Comunicação de dados: os dados não serão comunicados a terceiros, a menos que legalmente exigido.

Direitos do Titular dos Dados:

- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento.

- Direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados e de limitação ou oposição ao seu tratamento.

- O direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Supervisora (www.cnpd.pt) se considerar que o tratamento não cumpre os regulamentos em vigor.

Dados de contacto para exercer os seus direitos:

Responsável pelo tratamento: TALENTUM SERVICIOS PROMOCIONALES SL. C/ RACHEL CARSON, 5 - 28906 GETAFE (Madrid). E-mail: protecciondedatos@grupo-talentum.com Contactos do Responsável pela Proteção de Dados: WELTPRO SLU - PZ/ CARLOS TRIAS BELTRAN 4, 28020 Madrid - dpo@weltpro.es - ou protecciondedatos@grupo-talentum.com

Tendo em conta que, para participar nesta promoção, os interessados devem contratar um dos serviços da Plenitude acima indicados, a Plenitude informa que o tratamento dos dados pessoais dos Clientes relativos ao seu contrato de fornecimento de energia será efetuado de acordo com o disposto na cláusula de proteção de dados dos termos e condições gerais do contrato do seu contrato de fornecimento.

Consentimento expresso: O Titular dos Dados ou o seu representante legal consente no tratamento dos seus dados nos termos estabelecidos, pelo simples facto da sua participação na Promoção.

 

9. RESPONSABILIDADE

Nem o Organizador nem a Agência serão responsáveis por:

  1. Falhas técnicas, casos de força maior ou circunstâncias alheias que impeçam o correto desenvolvimento da promoção.
  2. Perda, deterioração ou atraso na entrega do prémio por causas alheias à organização.
  3. Serviços que devam ser prestados por empresas terceiras no âmbito da presente Promoção ou do Prémio, nem por perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou outras circunstâncias imputáveis a terceiros ou à Internet que possam afetar o decurso da Promoção. Em nenhum caso a PLENITUDE ou a TALENTUM serão responsáveis pelos serviços que qualquer outra entidade colaboradora preste ao utilizador em consequência do Prémio entregue.
  4. O uso que o utilizador fizer do Prémio. A obrigação dos organizadores limita-se à entrega do Prémio oferecido nas condições e requisitos estabelecidos nas presentes Bases. Não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, que o vencedor e/ou terceiros possam sofrer em consequência da obtenção e posterior utilização do Prémio.
  5. Defeitos ou vícios ocultos que o Prémio possa apresentar e que sejam imputáveis ao fabricante, distribuidor ou transportador, nem por incidências resultantes de força maior, tais como avarias na rede telefónica, informática ou elétrica, fenómenos naturais ou meteorológicos, ou mau funcionamento das empresas fornecedoras desses serviços, ou, em geral, por causas não imputáveis ao Organizador.
  6. Os utilizadores comprometem-se expressamente a garantir a exatidão e veracidade dos seus dados pessoais. A falsidade de qualquer dado ou o incumprimento dos requisitos previstos nestas Bases será motivo suficiente para a desclassificação do participante.

 

11. ACEITAÇÃO DAS BASES

A participação na Promoção implica a plena aceitação das presentes Bases Legais. A simples participação implica a aceitação integral destas Bases, pelo que a manifestação em sentido contrário implicará a exclusão do participante, libertando a PLENITUDE do cumprimento da obrigação assumida com esse participante.
Do mesmo modo, os participantes comprometem-se a aceitar a decisão interpretativa que a PLENITUDE possa adotar relativamente às presentes Bases ou a qualquer questão derivada da Promoção não contemplada nas mesmas.
A apresentação por um participante de qualquer ação judicial ou administrativa contra o Organizador implicará a desclassificação e exclusão da Promoção.

As Bases estarão disponíveis em www.promocoes.eniplenitude.pt e poderão ser modificadas por motivos justificados, sendo publicada a atualização no mesmo meio.

 

12. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

Para a resolução de qualquer litígio será aplicável a legislação portuguesa e serão competentes os Tribunais de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.