BASES LEGAIS – PROMOÇÃO TARIFA ELECTRICIDADE E GAS
1.- EMPRESA ORGANIZADORA
Eni Plenitude Iberia, S.L.U. – Sucursal em Portugal, (doravante o “Promotor” ou “Plenitude”), com domicílio domicílio Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G – 1º piso, 1600-209, Lisboa, e NPC nº980 575 931, é autor da ação promocional “Promoção Tarifa Electricidade e Gás" (doravante designada por “Promoção”), que será regida pelas seguintes bases legais (doravante, designadas por “Bases Legais”), disponíveis em https://eniplenitude.pt/condicoes-oferta-tarifa-electricidade-e-gas
2.- OBJETO DA PROMOÇÃO
O objeto da Promoção é, durante o Período de Vigência da mesma, incentivar as novas contratações com a Plenitude da Tarifa Fácil Plus Eletricidade + Fácil Gás, oferecendo o mesmo.
A promoção não engloba os elementos regulados da tarifa que são estabelecidos pela legislação em vigor, nomeadamente a tarifa de acesso às redes e tributos., nem a outros elementos que possam vir a ser incluídos pela legislação durante a vigência da promoção.
Os benefícios da promoção serão aplicados desde a data de ativação do contrato e até 12 meses após esse momento, salvo comunicação em contrário da Plenitude, em conformidade com as condições gerais do Contrato de fornecimento, que vincularão a Plenitude e o interessado na oferta.
3.- PERÍODO DE VIGÊNCIA
O prazo de participação na Promoção (doravante, o “Período de Vigência”) inicia-se a 6/10/2025, às 09:00 horas (hora de Portugal Continental) e terminará em 31/10/2025 às 23:59 horas (hora de Portugal Continental).
4.- ÂMBITO TERRITORIAL
Esta Promoção é válida única e exclusivamente dentro do território Português continental.
5.- LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR
Poderão beneficiar da presente Promoção aqueles que cumpram os seguintes requisitos:
Pessoas maiores de 18 anos.
Fornecimentos de tipologia residencial (perfil B2C, excluindo expressamente negócios, comunidades de proprietários e, em geral, fornecimentos não destinados a uso residencial).
Novas contratações online e telefónicas formalizadas a partir do site da Plenitude da Tarifa Fácil Plus Eletricidade + Fácil Gás. Para efeitos da presente promoção, entende-se como novo contrato aquele fornecimento que provenha de qualquer comercializadora diferente da Plenitude, bem como novas adesões (entradas diretas).
As tarifas da Plenitude incluídas na Promoção são:
Tarifa Fácil Plus Eletricidade + Fácil Gás.
A aplicação da presente tarifa está condicionada à assinatura do contrato durante o período de vigência. Caso, por qualquer motivo, a pessoa interessada na oferta não finalize o procedimento de assinatura do contrato, a oferta não terá caráter vinculativo entre as Partes, não tendo a Plenitude a obrigação de aplicá-la.
As pessoas titulares dos novos contratos serão consideradas os “Participantes” da presente Promoção.
6.- DEPÓSITO E ACESSIBILIDADE
As presentes Bases Legais serão publicadas e acessíveis a todos os Participantes e ao público em geral no seguinte endereço: https://eniplenitude.pt/condicoes-oferta-tarifa-electricidade-e-gas
7.- ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS
Com a sua participação na Promoção, o Participante aceita as Bases Legais.
A Plenitude reserva-se o direito de adiar, reduzir, prorrogar, modificar, cancelar ou suspender a Promoção, se necessário, em qualquer momento antes do fim do período de vigência, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a Plenitude.
A Plenitude fica habilitada a resolver qualquer situação não prevista nas presentes Bases Legais, bem como a interpretá-las, sem prejuízo do disposto nestas bases em caso de controvérsia.
8.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
As presentes bases regem-se pela lei portuguesa e tanto os Participantes como o Promotor submetem-se expressamente, para conhecimento de qualquer litígio que possa surgir relativamente à interpretação e/ou aplicação das presentes Bases, à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais de Lisboa, sem prejuízo do foro que por lei lhes possa corresponder.
9.- FISCALIDADE
Os preços aplicados nas faturas terão o tratamento fiscal que resulte da legislação fiscal em vigor no momento do seu vencimento e que seja aplicável.
10.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Considerando que, para participar na presente Promoção, os interessados devem contratar um dos serviços da Plenitude anteriormente indicados, o tratamento dos dados pessoais dos Participantes será realizado de acordo com o disposto na cláusula de proteção de dados das condições gerais do seu contrato de fornecimento.