TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS – SORTEIO DE BILHETES “PRIMAVERA SOUND PORTO”
A entidade comercial ENI PLENITUDE IBERIA S.L. (doravante “Plenitude” ou “Promotor”) é responsável e organizadora da promoção “Plenitude leva-te ao Primavera Sound Porto”.
PRIMEIRA – Períodos de participação
Esta promoção será válida de 02/06/2023 al 04/06/2023 até às 23:59h.
O sorteio terá lugar no dia 05/06/2023 e os vencedores serão anunciados na mesma publicação utilizada para o sorteio.
A participação é gratuita e válida para todo o território nacional.
SEGUNDA – Legitimidade para participar
Podem participar nesta promoção as pessoas que preencham os seguintes requisitos:
– Serem pessoas singulares com mais de 18 anos de idade;
– Ser seguidor de @plenitude_portugal se participar via Instagram ou @plenitudeportugal se participar via Facebook;
– Mencionar explicitamente o nome do perfil de duas pessoas para que elas saibam que o sorteio existe e possam também participar;
– Conhecer e aceitar este regulamento e todos os termos e condições estabelecidos para o efeito.
TERCEIRA – Descrição do prémio
Serão sorteados bilhetes para o Festival “Primavera Sound” 2023 no Porto, que terá lugar nos dias 8 e 9 de junho, da seguinte forma:
– Para quinta-feira, dia 8 de junho, serão sorteados 3 bilhetes duplos.
– Para sexta-feira, dia 9 de junho, 4 bilhetes duplos.
O prémio da presente promoção consiste num bilhete duplo por pessoa, para assistir ao festival num único dia. A escolha do dia em que o vencedor assistirá ao festival juntamente com o seu acompanhante estará sujeita à disponibilidade.
No total, serão escolhidos 7 vencedores: 3 bilhetes duplos serão sorteados entre os participantes no Facebook e 4 no Instagram.
QUARTA – Forma de participação
FACEBOOK E INSTAGRAM
Para participar via Facebook e Instagram durante o período de validade descrito na cláusula primeira, o utilizador corretamente registado nesta rede social deve cumprir os seguintes passos:
– Ser seguidor de @plenitude_portugal no caso de participar via Instagram ou @plenitudeportugal se participar via Facebook.
– Mencionar explicitamente o nome do perfil de duas pessoas para que saibam que existe o sorteio e possam também participar através de um comentário a esta publicação.
Os perfis de Facebook e Instagram participantes devem corresponder a pessoas reais. Serão desclassificados todos aqueles que não sejam reais ou que mostrem sinais de não serem reais.
– De entre todos os participantes válidos, uma vez encerrado o período de participação, será realizado um sorteio no dia 05/06/2023, selecionando 7 vencedores no total: entre os participantes do Facebook e Instagram.
A entrega efetiva do prémio estará condicionada ao cumprimento, por parte do vencedor, das condições referidas nas presentes bases jurídicas e à veracidade dos dados fornecidos.
A Promotora reserva-se ao direito de rescindir e expulsar automaticamente e sem aviso prévio qualquer participante que considere não estar a cumprir as condições de participação ou que esteja a utilizar indevidamente ou abusivamente a promoção.
Os participantes que se suspeite ou se prove terem utilizado contas falsas para aumentar de forma fraudulenta as suas hipóteses de ganhar vários prémios serão automaticamente excluídos da promoção.
Os utilizadores devem cumprir os termos e condições estabelecidos por cada uma das redes sociais relativamente ao registo e utilização da página e das diferentes funcionalidades, bem como todas as questões relacionadas com a privacidade, proteção de dados e propriedade intelectual.
QUINTA- Notificação, aceitação e atribuição de prémios
O vencedor será nomeado desde que seja um utilizador válido de acordo com os requisitos estabelecidos nas presentes condições.
No dia 05/06/2023, uma vez terminado o período de participação, a Promotora publicará o nome dos vencedores no mesmo post em que foi efetuado o sorteio.
Será condição essencial para a entrega do prémio, que os vencedores contactem a Promotora através de mensagem privada, aceitando expressamente o prémio atribuído e fornecendo os seus dados pessoais e os do seu acompanhante, necessários para a entrega dos bilhetes, indicados a seguir: nome, apelido, telefone e e-mail. O vencedor deve também indicar o dia escolhido para assistir ao festival.
O vencedor deve escolher o dia em que assistirá ao festival de entre os propostos pela Plenitude. A Plenitude não se responsabiliza pelo facto de o vencedor não poder assistir ao Festival nas datas propostas.
O prazo para a aceitação do prémio por parte dos vencedores será até 05/06/2023 às 15:00. Em caso de não aceitação do prémio antes da data-limite nos termos acima descritos, o estatuto de vencedor será perdido e será nomeado um suplente na sua ausência.
Os vencedores receberão os seus bilhetes através do endereço de correio eletrónico fornecido, não podendo em caso algum os bilhetes ser entregues por qualquer outro meio.
A entrega dos bilhetes será efetuada de acordo com o procedimento estabelecido pela organização do Festival “Primavera Sound”. Por conseguinte, a Plenitude, após a entrega efetiva dos bilhetes, não se responsabiliza pelo seu correto descarregamento, perda, emissão, cancelamento e/ou qualquer outro tipo de circunstância pela qual a organização do festival ou o vencedor sejam responsáveis.
SEXTA- Condições do prémio
Será uma condição essencial para a atribuição do prémio:
– Os vencedores enviarem os seus dados pessoais por mensagem privada e terem o seu próprio endereço de correio eletrónico onde receberão os bilhetes.
– O prémio não pode ser trocado por dinheiro ou qualquer outro prémio.
– É proibida a comercialização e/ou venda do presente, ou do direito de o obter.
– Todos os impostos e taxas relacionados com o prémio desta promoção ou as despesas adicionais causadas por atraso ou negligência por parte do vencedor serão suportados pelo vencedor, salvo indicação expressa em contrário nas presentes condições gerais. Todas as despesas relativas a melhoramentos e extras que não correspondam ao prémio descrito no presente regulamento serão suportadas pelo vencedor.
– No momento da aceitação do prémio, o vencedor deverá fornecer a identificação e os dados de contacto para a entrega dos bilhetes.
– O bilhete duplo obtido como prémio por cada vencedor só será válido para um único dia à sua escolha. Os dois bilhetes não podem ser emitidos separadamente para cada vencedor, pelo que não é possível escolher dois dias diferentes para assistir ao festival.
– Em caso de anulação ou de adiamento do festival por qualquer motivo, independentemente de estar ou não fora do controlo do organizador, a Plenitude fica isenta de substituir os bilhetes atribuídos na sequência do presente sorteio.
SÉTIMA – Reserva de direitos
A PLENITUDE reserva-se ao direito de cancelar a participação daqueles que façam mau uso da promoção, pratiquem atos fraudulentos ou prejudiquem outros participantes.
No caso de a PLENITUDE ou qualquer entidade profissionalmente ligada à mesma detetar qualquer anomalia ou suspeitar que um participante está a impedir o seu normal desenvolvimento, através de qualquer procedimento técnico ou informático, ou a praticar quaisquer atos fraudulentos que contrariem a sua transparência, a PLENITUDE reserva-se ao direito de cancelar a promoção, reserva-se ao direito de anular e até retirar o prémio automaticamente e sem qualquer tipo de explicação, a todos os participantes que tenham beneficiado direta ou indiretamente deste tipo de ações fraudulentas, podendo ainda exercer todas as ações civis ou penais que lhe possam corresponder.
A PLENITUDE reserva-se ao direito de efetuar modificações ou acrescentar anexos posteriores à mecânica e aos prémios da presente promoção, mesmo após o início da mesma.
No caso de esta promoção não se realizar, seja por fraude, erros técnicos ou qualquer outro motivo alheio ao promotor e que afete o normal desenvolvimento da promoção, a PLENITUDE reserva-se ao direito de a cancelar, modificar ou suspender, sem que os participantes possam reclamar qualquer responsabilidade.
OITAVA – Política de privacidade, direitos de imagem e direitos de propriedade intelectual
Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”) e outros regulamentos de proteção de dados aplicáveis, o participante é informado de que os dados pessoais que voluntariamente fornece para participar no sorteio, serão tratados confidencialmente e incluídos na atividade de tratamento correspondente da qual Eni Plenitude Ibéria SLU – Sucursal em Portugal, é o Responsável pelo Tratamento, com o NIF 980575931 e sede social para efeitos de notificação em Avenida da Quinta Grande nº53 8ºA, 2610-153 Alfragide, Amadora, com as seguintes finalidades: gerir a sua participação no sorteio de bilhetes para o festival de música “Primavera Sound Porto” e, no caso de ganhar o sorteio, para a entrega e aceitação dos bilhetes e posterior publicação do vencedor no Facebook e Instagram.
O tratamento dos seus dados pessoais é legitimado pelo seu consentimento, nos termos do artigo 6.1.a) do RGPD. Os seus dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para a realização dos sorteios. Ou, na medida em que existam obrigações legais de conservação para além deste período, durante o período de conservação determinado por lei. Os seus dados podem ser comunicados a terceiros parceiros da Plenitude para a realização dos objetivos acima mencionados.
Informamos que pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, bem como exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, enviando uma mensagem de correio eletrónico para lopd@eniplenitude.pt . Se não ficar satisfeito com o exercício dos seus direitos, pode apresentar queixa à Autoridade de Controlo www.cnpd.pt/.
Os participantes foram informados da Política de Privacidade e Proteção de Dados da PLENITUDE e dão o seu consentimento para os fins acima indicados.
NONA- Propriedade intelectual
O vencedor aceita que o seu nome de utilizador e a sua fotografia de perfil do Instagram ou do Facebook possam ser publicados nos perfis do Promotor ou noutros sítios Web para comunicar o vencedor da promoção.
Não são permitidos comentários relativos a uma publicação no mural da página de Instagram ou da página de Facebook da Promotora que sejam considerados inapropriados, ofensivos, abusivos, discriminatórios ou que possam infringir os direitos de terceiros, o que resultará na exclusão automática da participação no sorteio.
Os conteúdos, marcas e materiais disponíveis no site da Plenitude, no Instagram e noutras redes sociais estão protegidas por direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade industrial e intelectual e pela legislação aplicável. Nenhum material destas páginas pode ser copiado, reproduzido, modificado, publicado, transmitido ou distribuído sob qualquer forma ou por qualquer meio, sem a correspondente autorização prévia por escrito da Plenitude.
Se for caso disso, os participantes nesta promoção comprometem-se a ser originais em relação às publicações que efetuarem, não podendo plagiar qualquer outra criação artística ou publicitária, nem prejudicar os direitos de marca ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Em qualquer caso, a Promotora está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros. Os participantes são responsáveis por quaisquer infrações causadas ou que possam ser causadas aos direitos de terceiros com as imagens fornecidas e devem indemnizar o Promotor por quaisquer danos ocorridos devido ao não cumprimento da obrigação acima descrita.
Os participantes cedem à PLENITUDE os direitos sobre as publicações efetuadas, com o objetivo de comunicar os resultados desta promoção, bem como para a publicação e comunicação comercial das mesmas. Especificamente, para este efeito, serão cedidos os direitos de exploração, especialmente a comunicação pública, a distribuição e a reprodução. Todos estes direitos poderão ser utilizados sob qualquer formato publicitário do Promotor, bem como em qualquer suporte, tanto na televisão, Internet, meios analógicos e digitais, como em qualquer suporte escrito, sem qualquer contrapartida.
DÉCIMA – Participação através das redes sociais
Informamos que o Facebook e o Instagram não patrocinam, endossam ou administram esta promoção de forma alguma, nem estão associados a ela. Desta forma, fica expressamente declarado que o Facebook e o Instagram estão completamente dissociados desta ação promocional.
Os participantes eximem o Facebook e o Instagram de qualquer responsabilidade decorrente do desenvolvimento desta promoção.
Os utilizadores serão responsáveis pelos seus próprios comentários e/ou publicações, exonerando a PLENITUDE de qualquer responsabilidade derivada dos conteúdos contribuídos pelos referidos utilizadores.
Não serão aceites publicações que façam alusão e/ou contenham conteúdos sexuais, violentos, denegridores, racistas, discriminatórios ou difamatórios, bem como ameaças ou insultos que possam ofender a sensibilidade de uma pessoa comum ou incitar a condutas ilegais. Do mesmo modo, não serão aceites publicações que violem os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, a privacidade ou que infrinjam qualquer outro tipo de direito de terceiros ou que ataquem e/ou prejudiquem a marca PLENITUDE. Em qualquer caso, a PLENITUDE reserva-se o direito de eliminar as publicações e excluir da participação os utilizadores cujas publicações apresentem conteúdos inadequados, informando o Instagram desse facto.
É igualmente proibida a inclusão de comentários e/ou publicações que incluam dados pessoais ou imagens de terceiros sem o consentimento expresso para a divulgação da respetiva imagem.
DÉCIMA PRIMEIRA – Legislação aplicável, aceitação das regras e jurisdição
A presente promoção rege-se pela legislação portuguesa em vigor. A participação na promoção implica a plena aceitação das presentes condições. Poderá ser solicitado ao vencedor um documento escrito de aceitação de todos os termos e condições da promoção.
Todos os litígios decorrentes da aplicação das presentes condições serão resolvidos pelos Tribunais competentes.