POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

A presente Política de Privacidade informa sobre o tratamento dos dados pessoais recolhidos pelo responsável pelo tratamento dos dados (como definido abaixo), conforme exigido por lei, incluindo as disposições do Regulamento Geral de Dados da União Europeia ("RGPD"). Os dados pessoais serão controlados e processados pelo responsável pelo tratamento de dados em conformidade com os termos da presente Política de Privacidade.

 

1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: ENI PLENITUDE IBERIA, S.L.- SUCURSAL EM PORTUGAL (doravante, PLENITUDE)

NIPC: 980575931

MORADA: Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás de Fonseca, Torre G-1 Piso, 1600-209, Lisboa

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS: lopd@eniplenitude.pt

 

2. Finalidades e legitimidade do tratamento dos dados pessoais:

Os dados pessoais proporcionados pelo Cliente no momento da contratação e da pré-contratação, bem como os dados pessoais posteriormente decorrentes das relações contratuais, serão incorporados na atividade de tratamento "Clientes".

A. Gestão dos produtos e serviços da Plenitude: A Plenitude trata os dados pessoais do CLIENTE para a gestão da relação contratual de fornecimento de eletricidade e/ou gás e atividades conexas (tais como a gestão da faturação e do pagamento, a gestão de reclamações, o aconselhamento no processo de contratação, contacto telefónico ou comunicação para verificar o estado atual do contrato de fornecimento com o Cliente como sendo essencial para garantir padrões de qualidade adequados, etc.); Análise do consumo para fins estatísticos e para garantir ao Cliente informações sobre eficiência e poupança energética, em conformidade com o artigo 89º do RGPD.

A legitimidade do tratamento de dados pessoais é a execução do contrato de fornecimento. O fornecimento de dados é necessário e, sem ele, o contrato de fornecimento não pode ser concluído ou executado corretamente. Os dados serão conservados durante toda a duração do contrato e, após o termo do contrato, serão mantidos devidamente bloqueados durante o prazo de prescrição estabelecido.

Inclui a chamada ou comunicação eletrónica para conhecer os motivos da rescisão como Cliente, no caso de o Cliente decidir terminar a relação contratual com a Plenitude, bem como a chamada informativa sobre os Produtos e Serviços, desde que esteja relacionada com o motivo que causou a rescisão da relação contratual com a Plenitude.  A legitimidade para o tratamento de dados pessoais é o interesse legítimo da Plenitude, uma vez que se considera que o Cliente tem uma expetativa razoável de ser consultado a este respeito. O Cliente pode opor-se desde o início e após o tratamento. O Cliente pode opor-se ao tratamento dos seus dados para esta finalidade, a qualquer momento e gratuitamente, enviando o seu pedido para qualquer um dos endereços indicados na presente Política de Privacidade para o exercício dos direitos de proteção de dados.

B. Atividades de atendimento e satisfação do cliente, tais como: i) análise através da monitorização de reclamações; ii) inquéritos e/ou questionários curtos para avaliar o nível de satisfação relativamente ao serviço recebido ou produto contratado, incluindo através de plataformas de terceiros; iii) análise e gestão de opiniões e/ou comentários sobre a sua experiência com a Plenitude, publicados e/ou comunicados também em plataformas de terceiros (por exemplo, redes sociais ou plataformas de avaliação online), também para efeitos de gestão de eventuais pedidos de serviço e/ou suporte.

A base legal para o tratamento é o interesse legítimo da Plenitude em verificar a qualidade do serviço oferecido, a fim de melhorar continuamente para garantir aos clientes a manutenção e a melhoria ao longo do tempo da qualidade dos seus bens e serviços.

O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento e pedir para não receber estas comunicações através dos seguintes meios:

a) clicando na ligação correspondente, presente em cada comunicação que será enviada pela Plenitude (opt-out);

b) enviando uma comunicação para o e-mail lopd@eniplenitude.com.

Os dados serão conservados até ao momento em que o Cliente se opuser.

C. Gestão das relações pré-contratuais: A Plenitude trata os dados pessoais dos POTENCIAIS CLIENTES para assegurar, controlar e manter as relações pré-contratuais por eles solicitadas.

A legitimidade do tratamento de dados é a aplicação de medidas pré-contratuais.

Desde que o Cliente tenha dado o seu consentimento através do processo de contratação, os dados de consumo da fatura que proporcionar serão analisados com o objetivo de lhe apresentar uma proposta comercial personalizada. A legitimidade para o tratamento dos dados é o consentimento do cliente. Os dados de consumo recolhidos poderão ser objeto de tratamento posterior pela Plenitude para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89º do RGPD (considera-se que este tipo de análise estatística não é invasivo da privacidade do Cliente e respeita os seus direitos e liberdades).

D. Gestão das consultas ou sugestões que os utilizadores podem fazer através dos formulários Web:

A legitimidade do tratamento de dados pessoais é o consentimento.

E. Gravação de chamadas: A Plenitude grava as chamadas com o Cliente a fim de assegurar, gerir, controlar e manter as relações pré-contratuais e contratuais. Caso seja necessário, a Plenitude pode utilizar estas gravações para fazer face a possíveis ações ou reclamações que possam ser empreendidas.

A legitimidade do tratamento dos dados é o cumprimento do contrato e a satisfação do interesse legítimo de manter a qualidade do serviço e de conservar um registo dos mesmos para verificar a integridade das chamadas.

F. Gestão do seu registo como utilizador da Área de Cliente da Plenitude (quando o Cliente o tiver solicitado), o que lhe permitirá aceder à mesma e utilizar as funcionalidades que esta oferece: A base jurídica do tratamento é o consentimento dado pelo Cliente ao solicitar o registo como utilizador da Área de Cliente da Plenitude. A Plenitude conservará e tratará os seus dados para esta finalidade enquanto for utilizador da Área de Cliente da Plenitude. Posteriormente, poderá ser aplicada a obrigação de bloqueio imposta por lei. Os dados marcados como obrigatórios no formulário de registo correspondente são necessários para gerir corretamente o seu registo como utilizador, pelo que não poderá registar-se se não os proporcionar. A Plenitude só utilizará para este fim os dados proporcionados pelo utilizador durante o processo de registo na área de cliente. O cliente tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e gratuitamente, enviando o seu pedido para o endereço fornecido para o efeito, para o exercício dos direitos de proteção de dados, tal como indicado na presente Política de Privacidade. A revogação do referido consentimento implicará a impossibilidade de continuar a ser utilizador da Área de Cliente da Plenitude, impedindo-o de aceder à mesma e de utilizar as funcionalidades que esta oferece.

G. Consulta dos ficheiros de informação de solvência e capacidade de crédito: A Plenitude trata os dados do Cliente com o objetivo de analisar os riscos financeiros do Cliente e verificar os seus dados de solvência económica, no pleno respeito da regulamentação aplicável.

Da mesma forma, e em conformidade com a regulamentação em vigor, o cliente é informado de que o incumprimento das obrigações de pagamento do fornecimento de energia assumidas em virtude do contrato pode implicar a inclusão dos seus dados pessoais num ficheiro de solvência e capacidade de crédito.

Legitimidade para a satisfação do interesse legítimo da Plenitude, na medida em que é necessário conhecer a capacidade económica de um Cliente. A este respeito, a regulamentação em matéria de proteção de dados prevê a inclusão e a consulta deste tipo de ficheiro pelas empresas.

H. Cumprimento das obrigações legais impostas à Plenitude: A Plenitude trata os dados do Cliente como a finalidade de cumprir as obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas associadas às relações contratuais.

A legitimidade do tratamento baseia-se na necessidade de cumprimento de uma obrigação legal aplicável à Plenitude. O fornecimento dos dados é obrigatório e a sua não comunicação tornará impossível a conclusão ou a correta execução do contrato. Os dados serão conservados dentro dos limites impostos pela lei.

I.  Verificação, exercício ou defesa de um direito do responsável ou de terceiros: A base jurídica é o interesse legítimo da Plenitude e/ou de terceiros. Os dados serão conservados durante o período previsto pelas disposições relativas à prescrição e por um período mais longo em caso de litígio em curso.

J. Fins comerciais e de marketing: Contactá-lo por qualquer meio, incluindo por e-mail ou outro meio equivalente de comunicação eletrónica, para lhe enviar comunicações comerciais relativas a produtos ou serviços da Plenitude que sejam semelhantes aos que já contratou. A Plenitude pode enviar comunicações comerciais relativas a produtos e/ou serviços semelhantes aos contratados para o e-mail proporcionado pelo Cliente no âmbito do Contrato.

A base jurídica é o interesse legítimo da Plenitude em manter o Cliente atualizado sobre Produtos e/ou Serviços semelhantes aos adquiridos. Dada a relação contratual existente entre a Plenitude e o Cliente, considera-se que o Cliente tem uma expetativa razoável de receber este tipo de comunicações comerciais. A Plenitude só irá conservar e tratar os seus dados para esta finalidade até que ocorra o primeiro dos seguintes eventos:

(i) Termo da relação contratual entre a Plenitude e o Cliente.

(ii) Exercício pelo Cliente do seu direito de oposição. O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento e pedir para não receber estas comunicações através dos seguintes meios:

a) Clicando na ligação correspondente presente em cada comunicação que será enviada pela Plenitude (opt-out);

b) Enviando uma comunicação para o e-mail lopd@eniplenitude.pt

Estas atividades podem referir-se aos produtos e serviços da Eni Plenitude Iberia S.L., bem como às filiais controladas pela mesma e às empresas nas quais a Eni Plenitude Iberia S.L. detém uma participação. Da mesma forma, as mesmas atividades acima detalhadas podem ser realizadas para serviços de empresas controladas pela Eni Plenitude SpA Società Benefit.

Com o seu consentimento, recolhemos e partilhamos de forma encriptada determinados dados pessoais (e-mail e/ou número de telefone) com plataformas publicitárias, como o Google Ads ou o Campaign Manager, com o objetivo de lhe mostrar anúncios personalizados. Pode gerir a qualquer momento os seus consentimentos relativos a cada tipo de cookie, modificá-los ou revogá-los, acedendo ao nosso Centro de Cookies.

 

3. Prazos ou critérios para a conservação de dados pessoais.

Os dados pessoais a que se tenha acesso serão tratados enquanto se mantiver a relação contratual. Neste sentido, o Comercializador conservará os dados pessoais depois de terminada a relação contratual, devidamente bloqueados, durante o prazo de prescrição das ações que possam derivar da relação com o titular dos mesmos.

Por último, e apenas se tiver consentido no seu tratamento, o Comercializador tratará os seus dados pessoais após o tremo da relação contratual para efeitos de lhe voltar a oferecer produtos, serviços ou promoções nos setores das soluções energéticas, até à oposição/revogação do consentimento e, em qualquer caso, não mais de 24 meses após a cessação da relação contratual, salvo se o cliente a atualizar.

 

4. Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais tratados para atingir as finalidades acima descritas poderão ser comunicados para garantir o correto desenvolvimento da relação contratual, bem como para cumprir as obrigações legais impostas à Plenitude e serão relativos às seguintes Empresas e Organismos Públicos:

• Empresa de distribuição de gás e eletricidade, com o objetivo de contratar o fornecimento de energia.
• Operadores de rede e Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
• Prestadores de serviços aos quais a Plenitude contrata parte dos serviços estritamente relacionados com a execução do contrato, a fim de cumprir a relação contratual com o Cliente, tais como empresas especializadas na recuperação de créditos, fornecedores de serviços informáticos ou serviços de apoio comercial, assistência técnica, etc.
• Empresas pertencentes ao Grupo Eni para fins administrativos e/ou contabilísticos e para fins de controlo interno.
• Entidades Públicas ou Privadas competentes, Companhias de Seguros, Bancos, Consultores Jurídicos, Forças e Corpos de Segurança do Estado, Tribunais, Autoridade Tributária, Autoridades de Proteção de Dados, para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, que tratarão os dados como responsáveis pelo tratamento independentes.
•  No caso de o Cliente optar pelo pagamento por débito direto, os dados pessoais necessários à sua gestão - incluindo o nome do titular, morada fiscal, número de conta bancária (IBAN) e referência de mandato SEPA - serão tratados para efeitos de execução do contrato de fornecimento celebrado entre o cliente e a Plenitude. Para este efeito, os dados serão comunicados à GoCardless SAS, entidade especializada no processamento de pagamentos SEPA, que atuará como responsável pelo tratamento independente. A GoCardless opera em cooperação com instituições financeiras legalmente constituídas, que também atuam como responsáveis pelo tratamento de dados para o processamento de pagamentos por débito direto, em conformidade com a regulamentação bancária aplicável. A base legal para esta comunicação de dados é o artigo 6.1.b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), uma vez que é necessária para a correta execução do contrato entre o cliente e a Plenitude. Tanto a GoCardless como as instituições financeiras estão sujeitas às suas próprias obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais, em conformidade com as disposições da legislação em vigor.

 

5. Direitos do Cliente

O Cliente pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais, se for caso disso, enviando um e-mail para lopd@eniplenitude.es e anexando uma cópia do seu cartão de cidadão, autorização de residência, passaporte ou documento de identidade equivalente. A Plenitude processará o seu pedido no prazo legalmente estabelecido de um mês a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.

O titular pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, opondo-se ao tratamento dos seus dados no caso de o ter dado para uma finalidade específica, e pode modificar as suas preferências a qualquer momento.

O Cliente, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação relativa à proteção de dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados www.cnpd.pt.

Durante o processo de contratação, o Cliente pode decidir livremente se quer ou não dar o seu consentimento à Plenitude para as seguintes finalidades específicas:

• Receber promoções, sorteios e notícias sobre produtos e serviços da Plenitude.
• A Plenitude ou terceiros colaboradores poderão, se for caso disso, efetuar uma análise de mercado com base no seu perfil, a fim de desenvolver decisões individuais automatizadas que lhe sejam adequadas.
• Receber promoções, publicidade e notícias sobre produtos e serviços de terceiros colaboradores da Plenitude, relacionados com o meu contrato de fornecimento ou para serviços relacionados com o mesmo.

 

Este aviso de privacidade pode ser atualizado periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas de privacidade e atualizações legais.